Comunicado Conjunto dos presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Os Presidentes Santiago Peña Palacios, pela República do Paraguai; Rodrigo Paz Pereira, pelo Estado Plurinacional da Bolívia; Luiz Inácio Lula da Silva, pela República Federativa do Brasil; Yamandú Orsi, pela República Oriental do Uruguai; e o Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, Pablo Quirno, pela República Argentina, Estados Partes do MERCOSUL; o Presidente da República do Chile, José Antonio Kast Rist; o Presidente da República do Equador, Daniel Noboa Azín; o Ministro das Relações Exteriores da República do Panamá, Javier Martínez-Acha Vásquez; e outras Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos em Assunção, República do Paraguai, por ocasião da LXVIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 30 de junho de 2026:

REAFIRMARAM a plena vigência do Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no MERCOSUL e seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas, a plena vigência do Estado de Direito, o multilateralismo, bem como os princípios fundamentais do direito internacional, da proteção e da promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

EXPRESSARAM a importância da consolidação da democracia como condição essencial para a estabilidade regional e o aprofundamento da integração, a fim de alcançar o desenvolvimento dos povos.

SAUDARAM as Repúblicas da Colômbia e do Peru pelo espírito cívico e pela ampla participação cidadã demonstrados em suas respectivas eleições presidenciais, como uma expressão democrática genuína e de respeito à institucionalidade.

RESSALTARAM a importância de aprofundar a cooperação entre os diferentes esquemas de integração e TOMARAM NOTA dos principais acordos e avanços alcançados nos mecanismos de diálogo e concertação política entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, como contribuição da dimensão política e social para o fortalecimento da integração do MERCOSUL.

REAFIRMARAM a importância de preservar e fortalecer o sistema multilateral de comércio como pilar essencial para a estabilidade e a previsibilidade das relações econômicas internacionais, destacando o diálogo e a cooperação como ferramentas fundamentais para promover um comércio aberto, previsível, transparente, não discriminatório e baseado em regras.

REAFIRMARAM o compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como base para o fortalecimento da democracia, do Estado de Direito, do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da igualdade em todas as suas dimensões.

ENFATIZARAM a importância de fortalecer as ações regionais para prevenir e combater a violência digital, garantindo o acesso efetivo à justiça, bem como para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes e de mulheres diante dos novos desafios digitais.

TOMARAM NOTA dos trabalhos realizados nas Reuniões de Ministros e nas Reuniões Especializadas do MERCOSUL com competência nos direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos, das crianças e dos adolescentes, das populações indígenas e afrodescendentes.

RECONHECERAM a importância da autonomia das Defensorias Públicas Oficiais dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados na promoção e proteção dos direitos humanos e no acesso à justiça, em particular no fortalecimento de suas capacidades institucionais para prestar assistência jurídica gratuita, integral e especializada aos idosos, garantindo seu acesso efetivo em condições de igualdade.

RECONHECERAM a relevância de fortalecer a dimensão social do MERCOSUL e promover intercâmbios regionais de estratégias de inclusão econômica, produtiva e social, bem como estabelecer medidas concretas e favorecer trajetórias sustentáveis de autonomia e ampliação de oportunidades para populações em situação de vulnerabilidade; e DESTACARAM a importância de identificar desafios comuns e promover políticas voltadas para o fortalecimento dos sistemas de assistência na região, pilares fundamentais para o bem-estar e o desenvolvimento social.

TOMARAM NOTA dos avanços no Setor Educativo do MERCOSUL, em matéria de formação integral das pessoas, mobilidade estudantil, alfabetização, reconhecimento de estudos e títulos, formação de professores e desenvolvimento de competências relacionadas às novas tecnologias.

DESTACARAM a economia criativa como motor estratégico para o desenvolvimento, a geração de empregos, a inovação e a inclusão social e REAFIRMARAM seu compromisso com políticas que impulsionem as indústrias culturais e criativas como fatores de crescimento econômico, diversidade cultural e integração regional.

RATIFICARAM seu compromisso com a proteção do patrimônio cultural e com a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de bens culturais; VALORIZARAM a apresentação à UNESCO do relatório regional do MERCOSUL Cultural e REAFIRMARAM a importância de continuar fortalecendo os mecanismos de coordenação, intercâmbio de informações e capacitação para prevenir esse delito.

REAFIRMARAM a importância de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de controle interno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, como elemento essencial para a consolidação da governança democrática, da transparência e da probidade. DESTACARAM a relevância da cooperação regional, do intercâmbio de experiências e boas práticas e da articulação técnica entre os organismos competentes, com o objetivo de promover administrações públicas mais eficientes, coordenadas e voltadas para o interesse público, em consonância com os desafios atuais da modernização do Estado e da transformação digital.

REAFIRMARAM seu compromisso com o fortalecimento da cooperação regional em matéria de segurança pública, destacando a importância de aprofundar os mecanismos de coordenação operacional, intercâmbio de informações e boas práticas e cooperação técnica entre as autoridades competentes. Igualmente, SALIENTARAM a necessidade de fortalecer as capacidades regionais para o combate ao crime organizado transnacional que afeta a região, especialmente em zonas de fronteira e corredores estratégicos, promovendo iniciativas conjuntas voltadas para a prevenção, a proteção dos cidadãos e o fortalecimento dos sistemas regionais de informação e alerta.

RESSALTARAM a importância de acelerar os trâmites internos para a pronta implementação do Acordo de Cooperação do MERCOSUL para o Fortalecimento da Luta contra o Tráfico de Pessoas, que tem por objetivo promover ações conjuntas de cooperação e coordenação para prevenir e combater o tráfico de pessoas e prestar assistência e proteção às suas vítimas, com pleno respeito aos direitos humanos.

EXPRESSARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada e regular, bem como com a luta contra os crimes do tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes.

DESTACARAM os avanços alcançados no âmbito da cooperação jurídica regional e o fortalecimento dos mecanismos institucionais voltados para a assistência jurídica mútua e o acesso efetivo à justiça. Igualmente, SUBLINHARAM os entendimentos alcançados em matéria de recuperação e restituição de ativos, bem como de cooperação operacional entre as Autoridades Centrais competentes na transferência de pessoas condenadas, por meio de procedimentos mais ágeis, uniformes e compatíveis com os compromissos internacionais vigentes entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados que os utilizem.

DESTACARAM o fortalecimento da cooperação entre os Ministérios Públicos e reafirmaram seu compromisso com o combate do crime organizado transnacional e o impacto de suas finanças, ressaltando a necessidade de fortalecer a cooperação jurídica internacional de maneira ágil, eficaz e coordenada, especialmente em regiões de fronteira. COINCIDIRAM em impulsionar mecanismos de ação conjunta, aprofundar o intercâmbio de informações estratégicas e consolidar as capacidades institucionais.

REAFIRMARAM a necessidade de fortalecer a cooperação consular entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, em conformidade com as normativas nacionais, como pilar essencial da ação diplomática e consular para a assistência imediata e eficaz aos cidadãos, particularmente em tempos de crise, por meio de intercâmbio ágil de informações e da pronta ativação de mecanismos de alerta, atenção e divulgação.

REITERARAM seu compromisso com a prevenção, o combate e a erradicação da fabricação e do tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados; e DESTACARAM a importância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o propósito de implementar políticas, estratégias e programas comuns nessa matéria, em particular, levando em conta os desafios que as novas tecnologias representam nesse sentido.

REAFIRMARAM seu compromisso com o fortalecimento da cooperação regional diante das novas dinâmicas do tráfico de drogas e de outras manifestações do crime organizado transnacional, promovendo uma abordagem multidisciplinar, baseada em evidências científicas, que articule as ações de redução da oferta e da demanda por drogas; e DESTACARAM a necessidade de promover ações coordenadas em matéria de prevenção, tratamento, reinserção e inclusão social, redução de riscos e danos, desenvolvimento alternativo, bem como o fortalecimento dos territórios, em conformidade com os direitos humanos.

REITERARAM o compromisso de continuar trabalhando de maneira coordenada na preparação, resposta, recuperação e gestão integral dos riscos de desastres, situações de emergência ou crises, incluindo aqueles associados às mudanças climáticas, bem como na assistência humanitária na região, por meio de mecanismos que fortaleçam e promovam a cooperação mútua.

TOMARAM NOTA, neste contexto, da realização do “Primeiro Exercício de Simulação de Multicenários de Riscos nas cidades fronteiriças de Bella Vista Norte e Bela Vista”, destinado a avaliar a eficácia operacional do Guia de Ação para Resposta a Desastres e Assistência Humanitária do MERCOSUL e do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.

COINCIDIRAM na importância de unir esforços que contribuam para o desenvolvimento econômico e para a atração de investimentos, a fim de gerar novas oportunidades de crescimento e inclusão. RECONHECERAM, igualmente, o caráter estratégico da transformação digital para o desenvolvimento sustentável, na promoção de capacidades tecnológicas com especial atenção às necessidades das áreas remotas, bem como na interoperabilidade dos sistemas digitais, na inteligência artificial e na formação de talentos.

ACOLHERAM com satisfação a entrada em vigor do “Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas situadas além da Jurisdição Nacional” (BBNJ), e SAUDARAM a iniciativa do Chile de sediar a Secretaria do Acordo na cidade de Valparaíso, visando contar com a primeira sede global das Nações Unidas na nossa região.

EXPRESSARAM seu reconhecimento à República do Paraguai pelo trabalho realizado durante o exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, e AGRADECERAM ao povo e ao governo paraguaio pela organização da LXVIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL

FONTE  —

MERCOSUL